REGULAMENTO

LEIA COM ATENÇÃO ANTES DE PARTICIPAR

Olá, somos a FFCARS, seja BEM VINDO ao nosso termo de uso!

Te proporcionamos sorteios dos mais variados segmentos, basta comprar uma ou mais cotas e torcer para realizar o seu sonho a uma fração do que ele custaria.

A FFCARS é registrada no UY, através da LHS sob o número 7889507 para a atividade exercida nesse site. Autorizada para realização de sorteios através da pessoa jurídica, DFR SERVICOS ONLINE SOCIEDAD ANONIMA, pela licença de sorteios da Costa Rica para fora da Costa Rica, sob o número 4062001063903 emitida em 27/08/2019 com vencimento de 23/08/2109.

• A FFCARS é uma plataforma de sorteios de prêmios baseado na venda de cotas dos bens ou valores sorteados. Somos uma empresa internacional sediada no Uruguai.

• O valor anunciado das rifas refere-se a uma cota (número, dezena, centena ou milhar) do bem, coisa ou valor sorteado.

• Não existe limite de aquisição de cotas por usuário.

Este acordo de licença de utilização (o "Acordo") deve ser lido por você (o "Usuário" ou "você") na sua totalidade, antes da utilização dos serviços ou produtos do A FFCARS. Observe que o Acordo constitui um contrato juridicamente vinculativo entre você e a plataforma A FFCARS.

A FFCARS opera com sorteios de bens ou monetários onde a participação do usuário depende exclusivamente do ingresso feito por compra de número, dezena, centena ou milhar de um determinado produto, coisa ou dinheiro, divulgados nas páginas A FFCARS.

Ao clicar no botão “Aceito” como parte do processo de acesso, você concorda com os termos e condições definidos neste Acordo, assim como venham a ser periodicamente atualizadas e alteradas de acordo com as regras gerais abaixo e aqui incluídas.

1. CONCESSÃO DA LICENÇA/PROPRIEDADE INTELECTUAL

1.1 Sujeito aos termos e condições aqui referidos, A FFCARS confere ao Usuário o direito limitado, não-exclusivo, pessoal, intransferível, não licenciável, revogável de acessar e utilizar o seu serviço, conforme o caso for, de forma a acessar os servidores do A FFCARS e participar dos sorteios propostos pela plataforma.

1.2 O acesso dos usuários está autorizado pela A FFCARS para seu uso pessoal privado. Observe que o Serviço não é para utilização por indivíduos (i) menores de 18 anos de idade, (ii) que não tenham atingido a maioridade na sua jurisdição e (iii) que acessem o Site a partir de jurisdições onde é ilegal fazê-lo. A FFCARS não tem capacidade para verificar a legalidade do Serviço em cada jurisdição. É da responsabilidade do Usuário assegurar que a sua utilização do Serviço é lícita.

1.3 Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento, solicitar comprovantes de idade, de forma a assegurar que o Serviço não está sendo utilizado por menores de idade. Nós reservamos ainda, o direito de suspender ou cancelar a sua conta e de suspender, temporária ou permanentemente, a utilização do Serviço, caso o comprovante de idade solicitado não nos seja enviado, ou se suspeitarmos que se trate de um menor.

1.4 Para verificar sua identidade, idade, endereço físico e/ou fonte de fundos e cumprir nossas obrigações regulamentares, podemos solicitar que você forneça detalhes pessoais e/ou documentação (como uma cópia do passaporte, comprovante de endereço ou detalhes do método de pagamento) de tempos em tempos.

1.5 A A FFCARS, suas empresas do Grupo e seus licenciados (incluindo quaisquer Fornecedores Terceirizados), são os únicos detentores de todos os direitos, estrutura e organização incluindo copyright (direitos autorais), segredos de negócio, propriedade intelectual e outros direitos. Você não deve, incluindo os limites prescritos pelas leis aplicáveis: • Copiar, distribuir, publicar, fazer engenharia reversa, recompilar, desmantelar, modificar, nem fazer qualquer tentativa de acessar o código fonte, para criar trabalhos derivados dele, ou para quaisquer outros fins; • tornar a plataforma disponível para terceiros através de rede de computadores ou de outro modo; • usar a Plataforma de forma proibida pelas leis aplicáveis ou regulações, (cada um dos usos acima é um "Uso Não Autorizado").

1.6 A FFCARS, suas empresas do Grupo e seus licenciados (incluindo quaisquer Fornecedores Terceirizados), reservam todos e quaisquer direitos implícitos ou não, que não sejam expressamente concedidos ao Usuário infra e reserva todos os direitos, título e interesse no e para a plataforma.

1.7 Você concorda que você será o único responsável por quaisquer danos, custos ou despesas que ocorram devido à/ou em conexão com qualquer uso não-autorizado feito por você. Você deverá notificar A FFCARS imediatamente ao tomar conhecimento da comissão por qualquer pessoa fazendo Uso não–autorizado, devendo, ainda, fornecer A FFCARS a assistência razoável em quaisquer investigações conduzidas à luz das informações fornecidas por você a esse respeito.

1.8 Você garante que quaisquer nomes ou imagens utilizadas por você em conexão com o Site A FFCARS ou Serviços (por exemplo, seu nome de usuário) não devem infringir a propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de terceiros. Você aqui garante A FFCARS e suas empresas do Grupo uma licença mundial, irrevogável, transferível, sem royalties, para utilizar esses nomes e imagens para qualquer propósito relativo aos Sites ou Serviço.

2. SEM GARANTIAS

2.1 A FFCARS descarta todas e quaisquer garantias, expressas ou implícitas, relacionadas com o Serviço, que lhe é fornecido "TAL COMO É", e não presta qualquer garantia ou declaração relativa à sua qualidade, adequação de utilização, integridade ou precisão.

2.2 Apesar dos nossos esforços para lhe prestar um serviço da máxima qualidade, proteção e segurança, não podemos garantir que o Serviço funcione ininterrupta e oportunamente ou que seja isento de erros, que os defeitos sejam corrigidos, ou que o Site e serviços se encontrem isentos de vírus, ou anomalias, ou outras contaminantes.

2.3 A FFCARS reserva o direito de suspender, descontinuar, modificar, remover ou adicionar algo ao Serviço, a seu inteiro critério, com efeitos imediatos e sem qualquer obrigação de avisá-lo previamente, onde considerarmos o mesmo necessário de ser feito, onde considerarmos necessário para a administração, manutenção ou atualização do Software, não tendo qualquer tipo de responsabilidade sobre qualquer perda sofrida em consequência de qualquer decisão tomada pelo A FFCARS neste sentido.

3. AUTORIDADE

A FFCARS detém a autoridade sobre a emissão, manutenção e encerramento das contas dos Usuários do Site. A decisão da gestão da A FFCARS, em relação a qualquer aspecto das contas dos Usuários, utilização do serviço ou resolução de conflitos, é final e não está aberta a revisão ou recurso.” A conta criada pelo Usuário, fornecerá acesso a todo o Site, disponibilizado para você sob os termos deste Acordo, pela A FFCARS, como aplicável em sua localização geográfica. Todas e quaisquer referências neste Acordo ao termo 'conta de Usuário' ou 'conta' significam a sua, própria e intrasferível conta de usuário.

4. AS SUAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS

Antes de iniciar a utilização do Serviço, e numa base regular, o Usuário declara, garante, acorda e reconhece que:

4.1 Existe risco de poder perder dinheiro ao utilizar o Serviço e que A FFCARS não tem qualquer responsabilidade sobre tal perda. 4.2 A FFCARS não é uma instituição financeira e não haverá juros sobre as quantias depositadas em sua conta no site A FFCARS;

4.3 sua utilização do Serviço é da inteira opção, discrição e risco do Usuário;

4.4 É o único responsável por quaisquer impostos que possam ser de aplicação sobre seus prêmios e dinheiro de jogo que lhe sejam distribuídos através da utilização do Serviço.

4.5 A FFCARS não fornece conselhos aos usuários em relação a questões fiscais e/ou legais. Os Usuários que desejam obter aconselhamento sobre questões tributárias e legais são aconselhados a entrar em contato com os conselheiros e/ou autoridades apropriados na jurisdição em que estão domiciliados e/ou residentes; 4.6 as redes de telecomunicações e serviços de acesso à Internet necessários para que possa acessar e utilizar o Serviço estão totalmente além do controle do serviço que prestamos, não deve ter qualquer tipo de responsabilidade por quaisquer falhas, lentidão, restrições de capacidade e outras deficiências afetando as mesas;

4.7 Você tem 18 anos ou mais e você não está auto excluído de nenhum site de jogo online ou móvel e que você nos irá informar imediatamente caso entre em um acordo de auto exclusão com qualquer provedor de jogo;

4.8 Você forneceu informações precisas e verdadeiras sobre seu endereço físico e identidade, incluindo nacionalidade;

4.9 você não está atualmente em qualquer lista de pessoas que proibiriam A FFCARS de participar de negócios ou outros acordos, ou oferecendo o Serviço a você de outra forma;

4.10 você não está proibido devido a sua localização geográfica ou outro motivo de receber fundos da A FFCARS; e

4.11 se você for identificado como uma pessoa conforme detalhado na cláusula 4.9 ou 4.10, poderemos encerrar imediatamente sua conta e todo o acesso a qualquer Serviço.

5. UTILIZAÇÕES PROIBIDAS

5.1 MODIFICAÇÕES. O Usuário não pode tentar, de forma alguma, modificar, descomprimir, alterar ou decompilar o Site.

5.2 USO PESSOAL. O Serviço serve apenas para uso pessoal do Usuário. O Usuário está apenas autorizado a apostar para seu entretenimento pessoal. Em nenhuma circunstância será permitido ao Usuário usar a sua “conta de dinheiro real” com A FFCARS para qualquer finalidade que não a de utilizar este Serviço. O Usuário deve fornecer informação completa e verdadeira sobre os detalhes e informações fornecidas para A FFCARS e o Usuário fica obrigado a atualizar essa informação em caso de alteração.

5.3 O Usuário concorda e aceita os termos e condições relacionados com o processo de transações em dinheiro real e conversão de moeda.

5.4 COMPORTAMENTO FRAUDULENTO. Na eventualidade da A FFCARS detectar que um Usuário recorreu (ou tentou recorrer) a atividades fraudulentas, ilegais, desonestas ou impróprias durante a utilização do Serviço, utilização de um cartão de crédito roubado ou de um depósito fraudulento ou de lavagem de dinheiro, A FFCARS reserva o direito de agir conforme considerar adequado, incluindo, mas não se limitando a:
• proceder ao bloqueio imediato do acesso ao Serviço;
• terminar uma conta de Usuário com a A FFCARS;
• apreender todo o dinheiro contido na conta do Usuário;
• revelar dados (incluindo a identidade do Usuário) a instituições financeiras, autoridades competentes e/ou a qualquer pessoa ou entidade que detenha o direito legal sobre essa informação; e/ou
• interpor uma ação legal contra esse Usuário.

6. QUEBRA DO ACORDO

6.1 Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, incluindo a generalidade da Cláusula 10.3, se um Usuário quebrar em partes ou no todo qualquer condição estabelecida aqui incluindo, sem limitação, se qualquer uma das seguintes situações aconteça:
• um Usuário tem mais de uma conta ativa;
• o nome na conta de um Usuário na A FFCARS não corresponde ao nome no cartão de crédito utilizado para fazer depósitos nessa conta;
• fornecer informações incorretas ou enganosas para A FFCARS quando se registrar no Serviço;
• você se torna sujeito às restrições que proíbem A FFCARS de lidar com você ou realizar quaisquer serviços financeiros para você;
• você não tem idade legal para utilizar o Serviço;
• você reside em uma jurisdição onde a utilização do Serviço é proibido por lei;
• você autorizou ou permitiu (intencionalmente ou não) que outra pessoa jogue utilizando sua Conta;
• você fez estornos, e/ou negou ou reverteu qualquer pagamento feito por você em relação ao Serviço;
• você trapaceou ao utilizar o Serviço; • você utiliza os Sites, o Serviço ou sua Conta de má fé,

6.2 A FFCARS ou qualquer outra empresa do Grupo reserva o direito, a seu critério, de tomar as medidas que julgar convenientes, inclusive rescindir este Contrato ou qualquer outro contrato estabelecido com o Usuário, bloqueando imediatamente o acesso do Usuário ao Serviço ou para qualquer outro serviço oferecido pela A FFCARS, encerrando a conta do usuário no Site ou em qualquer outro site operado pelo A FFCARS, confiscando ou mantendo em quarentena todas as quantias detidas na conta do Usuário nos Sites ou em qualquer outro site operado pelo A FFCARS e/ou tomar medidas legais contra tal Usuário.

6.3 Você concorda em indenizar, na totalidade, defender e isentar a A FFCARS, suas empresas do Grupo e seus acionistas, diretores e funcionários em relação a todas as reclamações, exigências, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas, incluindo taxas legais e quaisquer outros encargos, independentemente da forma como tenham sido gerados, e que possam surgir como resultado de:
• Quebra do Acordo por sua parte, em sua totalidade ou em parte;
• violação por sua parte de alguma lei ou direitos de terceiros; e
• utilização sua do Serviço ou utilização por qualquer outra pessoa acessando o Serviço com os seus Dados de Acesso (conforme definido abaixo), com ou sem o seu consentimento.

7. LIMITES DA RESPONSABILIDADE

7.1 Sob nenhuma circunstância, incluindo o caso de negligência, A FFCARS ou qualquer outro membro do Grupo ou qualquer um dos seus licenciadores (incluindo Fornecedores Terceirizados) deve ser responsabilizado por quaisquer danos especiais, incidentais, diretos, indiretos ou consequentes – incluindo (mas sem se limitar a) danos por perdas de lucros, interrupção do negócio, perda de informação do negócio, ou qualquer outra perda pecuniária, que decorram do uso (ou do uso indevido) do Serviço, mesmo que a A FFCARS tenha tido conhecimento prévio da possibilidade de tais danos.

7.2 Nada nesse Acordo deve excluir ou limitar a A FFCARS ou o Grupo da responsabilidade por: (a) morte ou acidente resultante de sua negligência; ou (b) fraude ou representação deturpada.

8. SEGURANÇA E A SUA CONTA

8.1 Um usuário pode ter apenas uma Conta na A FFCARS e deve apenas utilizar o Serviço usando essa única conta. É proibido ao Usuário abrir múltiplas contas com a A FFCARS. No caso em que a A FFCARS seja avisada de contas adicionais abertas por um Usuário, A FFCARS pode fechar tais contas adicionais sem nenhum aviso e pode confiscar fundos que estejam nessas contas.

8.2 Cada Conta é acessível através da combinação de um nome de usuário único ("Nome de Usuário"), uma senha única e secreta ("Senha"), e outros métodos de autenticação numérica opcionais (sendo o Nome de Usuário, a Senha e qualquer outro advento para autenticação referidos, em conjunto, como Dados de Acesso"). O Usuário é obrigado a escolher o seu próprio Nome de Usuário e Senha de acordo com as regras aqui referidas.

8.3 O Usuário reconhece que é totalmente responsável por toda a utilização do Serviço sob os seus Dados de Acesso e que não revelará os mesmos a qualquer pessoa, em nenhuma circunstância nem permitir outra pessoa utilizar o Serviço através de sua Conta.

8.4 O Usuário é obrigado a manter permanentemente os seus Dados de Acesso secretos e confidenciais e a fazer todos os esforços para proteger a sua confidencialidade. Qualquer uso não-autorizado dos seus Dados de Acesso é da inteira responsabilidade do Usuário e o mesmo será considerado como seu uso pessoal. Qualquer responsabilidade decorrente disso será atribuída ao Usuário.

8.5 Se um Usuário estiver usando um cartão de débito ou crédito, o nome nesse cartão de débito ou crédito DEVE ser o mesmo nome usado pelo Usuário quando fizer seu registro nos Sites. Quando esse não for o caso, a A FFCARS reserva o direito de suspender a conta do Usuário. Após a suspensão, por parte da A FFCARS, de uma conta nas circunstâncias descritas, você deve entrar em contato com suporte para obter detalhes sobre nosso processo de verificação.

9. ENTREGA E PAGAMENTO DOS PRÊMIOS

9.1 A FFCARS tem contrato com a PAGSTAR INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS S.A, inscrita sob o CNPJ 40.478.262/0001-80, responsável pela intermediação do seu pagamento dentro da nossa plataforma e pelo pagamento e entrega dos prêmios aos ganhadores.

9.2 A entrega de um bem ou transferência de um valor sorteados, só se dará ao vencedor após a confirmação dos dados fornecidos no ato do cadastro, apenas entregamos o bem ou transferimos o valor de um sorteio ao usuário cadastrado, em hipótese alguma a terceiros. Portanto, no caso de transferência de valor de premiação os dados informados da conta têm que ser o mesmo do usuário vencedor. No caso de entrega de bem sorteado, só se dará ao próprio usuário cadastrado após confirmação dos documentos.

10. ALTERAÇÕES

A FFCARS pode atualizar ou modificar os termos desse Contrato ou parte dele de tempos em tempos. Iremos notificá-lo sobre quaisquer alterações materiais a serem introduzidas nesse Acordo nos Sites ou por outros meios antes que tais alterações entrem em vigor, e você será solicitado a aceitar expressamente tais alterações para continuar utilizando o Serviço e as alterações serão aplicadas imediatamente, após sua aceitação expressa. Recomendamos que o usuário visite o site regularmente e verifique os termos e condições da versão do Acordo em vigor nessa data. Considera-se que a sua utilização continuada no Site representa a sua aceitação de qualquer alteração ao Acordo.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A FFCARS é autorizada através da pessoa jurídica, DFR SERVICOS ONLINE SOCIEDAD ANONIMA, pela licença de sorteios da Costa Rica para fora da Costa Rica, sob o número 4062001063903 emitida em 27/08/2019 com vencimento de 23/08/2109. O Acordo, e quaisquer assuntos relacionados a ele, são regulados e interpretados de acordo com as leis da Costa Rica. Concorda irrevogavelmente que, sujeito ao disposto abaixo, os tribunais da Costa Rica terão jurisdição exclusiva em relação a qualquer reclamação, disputa ou divergência relativa ao Contrato e qualquer assunto que possa surgir e renunciar irrevogavelmente a qualquer direito que possa ter de se opor a uma ação intentadas nesses tribunais, ou alegar que a ação foi intentada em um foro inconveniente, ou que esses tribunais não têm jurisdição. Nada nessa cláusula pode limitar o direito da A FFCARS em adotar os procedimentos contra você em qualquer outro tribunal de jurisdição competente, nem de adotar procedimentos em qualquer uma ou mais jurisdições, seja simultaneamente ou não, na medida permitida pela lei de tal outra jurisdição. Essa escolha de disposição legal não prejudica os direitos que podem ser concedidos a você como consumidor sob as disposições obrigatórias do Direito da União Europeia ou da lei que seria aplicável a você na ausência de tal escolha de disposição legal.

12. INTEGRALIDADE

Caso qualquer uma das cláusulas do presente Acordo seja – ou passe a ser – considerada ilegal, inválida ou não exequível em qualquer jurisdição, tal fato não afeta a validade ou exequibilidade, nessa jurisdição, das restantes cláusulas aqui mencionadas, nem a validade e exequibilidade, noutras jurisdições, dessa ou de outras das cláusulas aqui constantes.

13. CEDÊNCIA

A FFCARS reserva o direito de ceder este Acordo, na sua totalidade ou parcialmente, em qualquer altura e sem aviso. O Usuário não pode ceder nenhum dos seus direitos e obrigações emergentes deste Acordo.

14. DIVERSOS

14.1 A renúncia, por parte da A FFCARS, sobre a quebra de qualquer cláusula deste Acordo (incluindo o fato da A FFCARS não exigir o cumprimento estrito e literal de qualquer cláusula deste Acordo) não deve ser considerada como a renúncia de qualquer quebra subsequente de tal cláusula ou da quebra de qualquer outra cláusula deste Acordo.

14.2 Nada no presente Acordo deve criar ou confere quaisquer direitos ou outros benefícios a favor de terceiros que não façam parte do mesmo, além de que em respeito a qualquer companhia do Grupo e quaisquer fornecedores de terceiros.

14.3 Nada neste Acordo cria ou promove a criação de parcerias, agência, acordos de confiança, relações fiduciárias ou empresariais entre nós e o Usuário.

14.4 Este Acordo constitui a totalidade do acordado e aceite entre nós e o Usuário com relação ao Serviço e substitui qualquer acordo ou entendimento anterior entre nós e o Usuário.

14.5 O Usuário deve fornecer informações completas e verdadeiras em respeito a todos os detalhes e informações solicitados pela A FFCARS em relação ao uso do Serviço pelo Usuário, sujeito a todos os momentos aos termos deste.

14.6 O presente Acordo será a versão prevalecente em caso de qualquer discrepância relativamente às outras possíveis versões deste Acordo.

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Versão Nº 1.0 do Acordo de Licença de Usuário Final da FFCARS.

Em vigor a partir de Março de 2022.